REQ 7444/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 16/05/2013 |
Defiro, em caráter excepcional, a prorrogação dos trabalhos da CPI pelo prazo requerido, ad referendum do Plenário, nos termos do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (denominação da época) ao Recurso n. 55, de 1999, referente à Questão de Ordem n. 284, de 26 de outubro de 1999, tendo em vista a impossibilidade de submeter a matéria ao Plenário em tempo hábil, em razão da apreciação da Medida Provisória n. 595, de 2012. Publique-se. Inteiro teor |