PL 5224/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12932/2013
Origem: MSC 84/2013
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
21/03/2013
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade.
Dados Complementares:
Estabelece que os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade serão compostos por contadores, e no mínimo um representante dos técnicos em contabilidade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/04/2013 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2013) | 29/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2013) | 13/08/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 125/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
26/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12.932/2013. DOU 27/12/13 PÁG 04 COL 01. |
05/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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21/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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03/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/07/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/07/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/07/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/11/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/09/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/09/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária