MPV 608/2013
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12838/2013
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
01/03/2013
Ementa
Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/06/2013 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 2/3/2013 a 7/3/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 28/3/2013. Senado Federal: 29/3/2013 a 11/4/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/4/2013 a 14/4/2013. Sobrestar Pauta: 15/4/2013. Congresso Nacional: 1/3/2013 a 29/4/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/4/2013 a 28/6/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
28/02/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12838/2013. DOU 10/07/13 PÁG 01 COL 02. |
17/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 461/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 23/08/13, PÁG 35841 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 28 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/03/2013 |
Poder Executivo ( EXEC )
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01/03/2013 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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20/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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13/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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