PL 5080/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
28/02/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática educação para o trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/03/2013 | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2013) | 19/04/2013 |
Apensados
Apensados ao PL 5080/2013 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/2013 |
Educação ( CE )
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17/04/2013 |
Educação ( CE )
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18/04/2013 |
Educação ( CE )
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09/05/2013 |
Educação ( CE )
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27/08/2013 |
Educação ( CE )
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12/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2013 |
Educação ( CE )
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11/03/2014 |
Educação ( CE )
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09/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2014 |
Educação ( CE )
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07/05/2014 |
Educação ( CE )
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14/05/2014 |
Educação ( CE )
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14/05/2014 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2014 |
Educação ( CE )
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22/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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