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MPV 601/2012 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia

Origem: MSC 617/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/12/2012

Ementa
Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA:Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.485, de 3 de julho de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010; 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e 10.996, de 15 de dezembro de 2004; regula a compra, venda e transporte de ouro; altera a sistemática de aproveitamento do saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins oriundos da cadeia de comercialização do café; cria crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plástico; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; concede incentivo tributário para a construção de cisternas; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
16/05/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 4/2/2013 a 9/2/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013.
Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013.
Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) 		28/12/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/08/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebido o Ofício nº 494/13 (CN) comunicando término de prazo, em 2 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
22/05/2013 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/12/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra. Inteiro teor
28/12/2012

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 4/2/2013 a 9/2/2013.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013.
    Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013.
    Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013.
    Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
05/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 5/2/13 PÁG 11 COL 01.
21/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Armando Monteiro e Relator Revisor Deputado Alex Canziani.
15/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 297/2013, do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisória nº 601, de 2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 124 (cento e vinte e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 15, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2013. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 617/2012, do Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, que 'Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e dá outras providências.'" Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 29/2013, do Poder Executivo, que informa ao Congresso Nacional que o texto da Medida Provisória nº 601, de 2012, que "Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências", foi retificado no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2013. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 15, de 2013-CN, da Comissão Mista sobre a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, que conclui pela apresentação pelo PLV nº 11, de 2013. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 11, de 2013, da Comissão Mista da MPV 601/2012, que "Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; nº 9.514 de 20 de novembro de 1997; nº 10.925, de 23 de julho de 2004; nº 10.485, de 3 de julho de 2002; nº 12.249, de 11 de junho de 2010; nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; nº 10.522, de 19 de julho de 2002; nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; nº 10.865, de 30 de abril de 2004; nº 11.727, de 23 de junho de 2008; nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; regula a compra, venda e transporte de ouro; altera a sistemática de aproveitamento do saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins oriundos da cadeia de comercialização do café; cria crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plástico; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; concede incentivo tributário para a construção de cisternas; e dá outras providências". Inteiro teor
16/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

16/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/13 PAG 18152 COL 02 . Inteiro teor
21/05/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2013

Plenário ( PLEN ) - 22:07 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
27/05/2013

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), que solicita votação nominal para o Requerimento de Preferência para votação da Medida Provisória nº 605, de 2012.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento".Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum (obstrução). Sim: 14; não: 217; abstenção: 2; total: 233.  Votação
  • Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).
28/05/2013

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria sobre a mesa.
  • Votação do Requerimento Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita preferência para votação da Medida Provisória nº 605 de 2012.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Jean Wyllys, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
28/05/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:15 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Retirado pelo autor, Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirado pelo autor, Dep. Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Retirado pelo autor, Dep. André Moura, Líder do PSC, o requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Retirado pelo autor, Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação em turno único.
  • Retirado pelo autor, Dep. Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado pelo autor, Dep. André Moura, Líder do PSC, o requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Retirados pelo autor, Dep. Mandetta, na qualidade de Lider do DEM, os requerimentos que solicitam que a votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 601/2012 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2013, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 45, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS e Simplício Araújo, na qualidade de Líder da Minoria, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda". Passa-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 45. Sim: 47; não: 223; total: 270.  Votação
  • Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 86.
  • Votação da expressão "8471.30", constante do inciso II do artigo 2º da MP 601/2012 para inclusão no inciso IV do artigo 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Andre Vargas (PT-PR) e Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
  • Aprovada a expressão.
  • Votação da Emenda nº 43, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Rejeitada a Emenda nº 43.
  • Votação da expressão "mesmo que não seja possível identificar o título autorizativo referente à área de sua origem, nos termos desta lei", constante do art. 13 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
  • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Suprimida a expressão.
  • Votação do artigo 27 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancado do PTB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
  • Suprimido o dispositivo.
  • Votação do inciso III do artigo 36 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancado do PCdoB.
  • Rejeitado o dispositivo.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSC, para votação em separado do inciso III do artigo 36 do PLV.
  • Votação da Emenda nº 119, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Aprovada a Emenda nº 119.
  • Votação da Emenda nº 25, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Milton Monti (PR-SP).
  • Aprovada a Emenda nº 25.
  • Retirado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 96.
  • Prejudicado o requerimento da Dep. Fátima Bezerra, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos destaques simples.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 601-A/2012 - PLV 11/2013).
    DCD de 29/05/13 PÁG 20727 COL 02. Inteiro teor
28/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 994/13/SGM-P.
05/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 357, de 5 de junho de 2013, do Congresso Nacional, que comunica a perda de vigência da Medida Provisória nº 601, de 2012, no dia 3 de junho do corrente ano.
    DCD de 02/07/13, PÁG 27285 COL 02. Inteiro teor
06/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 36, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 5 de junho de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2013, Página 7.
06/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 494/13 (CN) comunicando término de prazo, em 2 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
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