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PL 4899/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 553/2019 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Apresentação
19/12/2012

Ementa
Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Dados Complementares:
Estabelece alterações na Lei dos Crimes Ambientais, visando maior proteção ao meio ambiente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/02/2013	À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.Em razão de ser de autoria da CCJC, após a apreciação pelas Comissões, a matéria deverá ser encaminhada diretamente ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 4899/2012 ( 2 )

PL 7201/2014

PL 7201/2014

Autor: Carlos Souza

Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade criminal das pessoas jurídicas por condutas lesivas ao meio ambiente.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
, PL 3911/2019

PL 3911/2019

Autor: Júnior Bozzella

Ementa: Acrescenta o art. 79-B à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para dispor sobre o indiciamento de pessoa jurídica.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)	21/08/2013 - Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 28/08/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado, por unanimidade, o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/12/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of. nº 140-P/2012, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que encaminha 9 (nove) projetos de lei, de autoria dessa Comissão, resultantes dos trabalhos da Subcomissão Especial de Crimes e Penas. Inteiro teor
19/12/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4899/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Altera o art. 273 do Capítulo III (Crimes Contra a Saúde Pública) do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor
20/02/2013	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.Em razão de ser de autoria da CCJC, após a apreciação pelas Comissões, a matéria deverá ser encaminhada diretamente ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
21/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/13 PÁG 02336 COL 01. Inteiro teor
22/02/2013	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
12/03/2013	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
21/08/2013	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
28/08/2013	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiu a Matéria o Dep. Sarney Filho (PV-MA). Aprovado, por unanimidade, o Parecer.
29/08/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
02/09/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 03/09/13, PÁG 37618 COL 01, Letra A. Inteiro teor
12/03/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7201/2014. Inteiro teor
13/03/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em Avulso - Letra A.
29/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3911/2019. Inteiro teor
26/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-553/2019. Inteiro teor