PL 4898/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Apresentação
19/12/2012
Ementa
Altera o art. 273 do Capítulo III (Crimes Contra a Saúde Pública) do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Dados Complementares:
Reduz a pena de crimes contra a saúde pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/02/2013 | Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
20/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
Apensados
Apensados ao PL 4898/2012 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/03/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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03/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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