PL 8028/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Cleber Verde - PRB/MA
Apresentação
21/10/2014
Ementa
Excluir o inciso V, do § 1º-B, do art. 273 do DECRETO-LEI nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com redação dada pela Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998.
Dados Complementares:
Exclui dispositivo que pune quem importa, vende e expõe à venda produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de origem ignorada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/10/2014 | Apense-se à(ao) PL-4898/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/10/2014 |
Plenário ( PLEN )
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24/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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