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REQ 6592/2012 => PL 5796/2009 Inteiro teor
Requerimento de Prejudicialidade


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Silvio Costa - PTB/PE

Apresentação
18/12/2012

Ementa
Requer, nos termos dos artigos 163 e 164 do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.796, de 2009.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
06/03/2013 Defiro o pedido contido no Requerimento nº 6.592, de 2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.796, de 2009, em face da vigência da Lei nº 12.740, de 2012, que “altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização da atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985”. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 07/03/13 PÁG 03950 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/03/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o pedido contido no Requerimento nº 6.592, de 2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.796, de 2009, em face da vigência da Lei nº 12.740, de 2012, que “altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização da atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985”. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 07/03/13 PÁG 03950 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6592/2012, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164 do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.796, de 2009". Inteiro teor
06/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento nº 6.592, de 2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.796, de 2009, em face da vigência da Lei nº 12.740, de 2012, que “altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização da atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985”. Publique-se. Oficie-se.
    DCD de 07/03/13 PÁG 03950 COL 02. Inteiro teor
  • Defiro o pedido contido no Requerimento nº 6.592, de 2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.796, de 2009, em face da vigência da Lei nº 12.740, de 2012, que “altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização da atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985”. Publique-se. Oficie-se.
    DCD de 07/03/13 PÁG 03950 COL 02. Inteiro teor
06/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD de 07/03/13 PÁG 03950 COL 02. Inteiro teor
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