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PL 5796/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB

Apresentação
13/08/2009

Ementa
Acrescenta o art. 19-A a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "Dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Assegura ao vigilante que usa arma de fogo em sua atividade laboral o direito ao adicional de periculosidade presvisto no art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/03/2013 Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985", declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 5.796/2009, nos termos do art. 163, inciso I, do Regimento Interno. Por oportuno, transcorrido o prazo previsto no art. 164, § 2º, do RICD, sem que tenha sido interposto recurso, determino o arquivamento do projeto e de eventuais proposições acessórias. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 07/03/13 PÁG 03958 COL 01. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). Inteiro teor
27/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4436/2008.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
01/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/09/09 PÁG 46302 COL 02. Inteiro teor
03/09/2009

COMISSÃO ESPECIAL - PL 4436/08 - SEGURANÇA PRIVADA ( PL443608 )

  • Recebimento pela PL430504.
01/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6994/2010, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 6.113 de 2009 com o Projeto de Lei 5.796 de 2009". Inteiro teor
14/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

21/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 6994/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.994/2010, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno, porquanto já há pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito do PL n. 6.113/2009. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 22/06/10 PÁG 29496 COL 02. Inteiro teor
14/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6361/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164 do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.436, de 2008".
18/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6592/2012, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164 do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.796, de 2009". Inteiro teor
06/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985", declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 5.796/2009, nos termos do art. 163, inciso I, do Regimento Interno. Por oportuno, transcorrido o prazo previsto no art. 164, § 2º, do RICD, sem que tenha sido interposto recurso, determino o arquivamento do projeto e de eventuais proposições acessórias. Publique-se. Oficie-se.
    DCD de 07/03/13 PÁG 03958 COL 01. Inteiro teor
04/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrado o prazo previsto no § 2º do art. 164 do RICD. Não foram apresentados recursos.
    Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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