Defiro o pedido contido no Requerimento nº 6.592, de 2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.796, de 2009, em face da vigência da Lei nº 12.740, de 2012, que “altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização da atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985”. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 07/03/13 PÁG 03950 COL 02.