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PFC 103/2012 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Padre João - PT/MG

Apresentação
18/12/2012

Ementa
Requer que a Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento realize, com o auxilio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos administrativos realizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referentes a liberação de licenças de agrotóxicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2013 Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução, à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 103/2012, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "requer que a comissão de agricultura, pecuária e abastecimento realize, com o auxilio do tribunal de contas da união (tcu), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos administrativos realizados pelo ministerio da agricultura, pecuaria e abastecimento, referentes à liberação de licenças de agrotoxicos.

    ". Inteiro teor
18/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 641/2012, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que solicita, nos termos do art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a determinação de providências no sentido de ser numerada e despachada a Proposta de Fiscalização e Controle do Sr. Deputado Padre João - PT/MG, que propõe que a "Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR realize, com auxílio do Tribunal de Contas (TCU), ato de Fiscalização e Controle visando verificar procedimentos administrativos realizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referentes a liberação de licenças de agrotóxicos". Inteiro teor
15/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução, à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária
18/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/2013.
18/04/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
23/04/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR)
28/02/2014

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/06/2014

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP)
04/08/2014

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CAPADR, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP). Inteiro teor
  • Relatório Prévio, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela não implementação da Proposta de Fiscalização e Controle nº 103, de 2012, e pelo seu consequente arquivamento. Inteiro teor
26/11/2014

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Bohn Gass.
04/12/2014

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 43/2015, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 17/12/2014 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/11/2014 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/11/2014 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

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