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PL 4787/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12800/2013

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/11/2012

Ementa
Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/12/2012	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2013)	22/02/2013

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 997/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 09/05/13 PÁG 15922 COL 01.
23/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12800/2013. DOU 24/04/13 PÁG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/11/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem n. 519/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências". Inteiro teor Apresentação do Projeto de Lei n. 4787/2012, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências". Inteiro teor
12/12/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6553/2012, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4787/2012. ". Inteiro teor
12/12/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
05/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 623 COL 02. Inteiro teor
05/02/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6682/2013, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4787, de 2012. ". Inteiro teor
06/02/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
20/02/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
21/02/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2013)
25/02/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 6.682/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 6.682/2013, uma vez que o Projeto de Lei n. 4.787/2012 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o requerimento, por cópia, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, órgão no qual a matéria se encontra pendente de deliberação. Publique-se. Oficie-se." DCD de 26/02/13 PÁG 02627 COL 02. Inteiro teor
27/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CTASP cópia do Requerimento nº 6682/13
05/03/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC. Encaminhado à CFT.
05/03/2013	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6553/2012 => PL 4787/2012. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 6.553, de 12 de dezembro de 2012, dos Srs. Marinha Raupp (PMDB-RO); Arthur Lira, Líder do PP; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Sarney Filho, Líder do Bloco PV,PPS; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Jilmar Tatto, Líder do PT; Ribamar Alves (PSB-MA); Filipe Pereira, Vice-Líder do PSC, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.787, de 2012.
06/03/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/03/2013	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Moreira Mendes (PSD-RO) e Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Moreira Mendes (PSD-RO) e Dep. Nilton Capixaba (PTB-RO). Aprovado o Projeto de Lei nº 4.787, de 2012. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.787-A/2012). DCD de 07/03/13 PÁG 03782 COL 02. Inteiro teor
07/03/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 350/13/SGM-P.
04/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 799/13(SF) comunicando remessa à sanção. DCD de 11/04/13, PÁG 09289 COL 02. Inteiro teor
23/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12800/2013. DOU 24/04/13 PÁG 01 COL 01.
25/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 997/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 09/05/13 PÁG 15922 COL 01. Inteiro teor
30/10/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP