Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Eduardo Amorim e Relator Revisor Deputado Márcio Macêdo.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 164/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 586/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 60 (sessenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu Parecer nº 2, de 2013 - CN, que conclui pelo PLV n° 2, de 2013. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 501/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 586/2012 Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 2, de 2013, da Comissão Mista da MPV 586/2012, que "Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Raul Henry (PMDB-PE), Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Artur Bruno (PT-CE) e Dep. Márcio Macêdo (PT-SE).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 586/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2013 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
• Votação, em globo, da admissibilidade dos requerimentos de destaque simples.
• Rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaque simples. Em consequência, estão prejudicados os referidos destaques.
• Votação da Emenda nº 52, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PSDB-DF).
• Verificação da votação solicitada pelos Deputados Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, e Márcio Macêdo, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitada a Emenda nº 52. Sim: 119; não: 226; abstenção: 1; total: 346.  Votação
• Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação nominal para o destaque de bancada do DEM (Emenda nº 11).
• Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
• Rejeitada a Emenda nº 11.
• Prejudicado o destaque de bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 11.
• Retirado o Destaque de bancada do PRB, para votação em separado da Emenda nº 46.
• Votação da Emenda nº 53, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Artur Bruno (PT-CE) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
• Rejeitada a Emenda nº 53.
• Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
• Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
• Rejeitada a Emenda nº 7.
• Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
• Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 17.
• Votação da Emenda nº 44, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
• Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Aprovada a Emenda n º 44. Sim: 209; não: 191; abstenção: 1; total: 401.  Votação
• Retirado o Destaque de bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 51.
• Votação do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
• Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Napoleão (PSD-PI) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
• Mantido o dispositivo.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 28/13/PS-GSE.

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 12801/2013. DOU 25/04/13 PÁG 01 COL 01.
  Retificação: DOU 26/04/13 PÁG 01 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 331/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, convertida no PLv nº 02/13.