PL 4368/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12772/2012
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
31/08/2012
Ementa
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/09/2012 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2012) | 14/09/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 268/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 01/03/13 PÁG 03185 COL 02. |
28/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12772/2012. DOU 31/12/12 PÁG 01 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 83 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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03/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/12/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/12/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/12/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/12/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
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05/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/12/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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