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PL 4366/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12803/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/08/2012

Ementa
Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e da Lei nº 8.674, de 6 de julho de 1993.

Dados Complementares:
Revoga o Anexo I ao Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, o caput do art. 1º e o Anexo à Lei nº 8.674, de 6 de julho de 1993.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/09/2012 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/10/2012) 02/10/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/12/2012) 24/12/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.088/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 29/05/13 PÁG 20650 COL 02.
24/04/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12803/2013. DOU 25/04/13 PÁG 02 COL 01.
21/03/2013 Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.366-C/2012).
DCD de 22/03/13, PÁG 6294 COL 02

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4366/2012, pelo Poder Executivo, que: "Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal.

    NOVA EMENTA: Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e da Lei nº 8.674, de 6 de julho de 1993". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 392/2012, pelo Poder Executivo, que: "Sumete à deliberação do Congresso Nacional projeto de lei que 'Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal'". Inteiro teor
  • Publicação inicial no DCD do dia 01/09/12 PÁG 30597 COL 02. Inteiro teor
05/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
10/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/12 PAG 31282 COL 02. Inteiro teor
12/09/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
28/09/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
01/10/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/10/2012)
18/10/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/11/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
07/11/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado face ao inicío da Ordem do Dia do Plenário.
05/12/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
11/12/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
11/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 20/12/12, PÁG 45324 COL 01, Letra A. Inteiro teor
20/12/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
21/12/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/12/2012)
26/02/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste e da emenda de Relator apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
19/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7104/2013, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apresentação do Projeto de Lei nº 4.366, de 2012, de autoria do Poder Executivo, que 'cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal', diante do fato de que se trata de proposição que versa sobre matéria de relevante e inadiável interesse coletivo, em especial para a segurança pública desta Capital". Inteiro teor
20/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 21/03/13, PÁG 06198 COL 01, Letra B. Inteiro teor
21/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
21/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7104/2013 => PL 4366/2012.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.104, de 2013, dos Srs. José Guimarães, Líder do PT; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Arlindo Chinaglia, Líder do Governo; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Bernardo Santana de Vasconcellos, Vice-Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Arthur Lira, Líder do PP; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; André Figueiredo, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Sarney Filho, Líder do PV; André Moura, Líder do PSC; George Hilton, Líder do PRB; Ivan Valente, Líder do PSOL; e Fernando Francischini (PEN-PR), que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apresentação do Projeto de Lei nº 4.366, de 2012, de autoria do Poder Executivo, que "cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal", diante do fato de que se trata de proposição que versa sobre matéria de relevante e inadiável interesse coletivo, em especial para a segurança pública desta Capital.
21/03/2013

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 4.366, de 2012.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.366-C/2012).
    DCD de 22/03/13, PÁG 6294 COL 02 Inteiro teor
22/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 473/13/SGM-P.
08/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 839/13(SF) comunicando remessa à sanção.
24/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12803/2013. DOU 25/04/13 PÁG 02 COL 01.
15/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.088/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 29/05/13 PÁG 20650 COL 02.

    Inteiro teor
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  • 21/03/2013 - 09h00

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