Mesa Diretora ( MESA )

• Recebida a Mensagem nº 55/2012, do Supremo Tribunal Federal, que submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei de revisão do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, mediante alteração da Lei nº 11.416, de 24 de dezembro de 2006. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Trabalho, de Administração e Serviço Público;
  Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 32927 COL 01. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação da Emenda 1/2012 da CTASP, e da Emenda 2/2012 da CTASP, com emendas, e pela rejeição da Emenda 3/2012 da CTASP, da Emenda 4/2012 da CTASP, da Emenda 5/2012 da CTASP, da Emenda 6/2012 da CTASP, e da Emenda 7/2012 da CTASP. Inteiro teor
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Policarpo Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Policarpo, pela aprovação deste com emendas de relator e das emendas nºs 1 e 2/12 da CTASP, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 5, 6 e 7/12 apresentada na CTASP. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6243/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requeiro, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 4.363, de 2012". Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pela CFT.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolvida sem manifestação.
• Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2012. Inteiro teor
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.363-B/2012).
  DCD de 06/12/12 PÁG 41191 COL 01. Volume I. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 2.203/12/SGM-P.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 6600/2012, pelo Deputado Giroto (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4363/2012, que "Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências"". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 12774/2012. DOU 31/12/12 PÁG 20 COL 02.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 257/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
  DCD de 01/03/13 PÁG 03183 COL 01. Inteiro teor