Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Comissão de Minas e Energia ( CME )

• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 137/2012, pelo Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Minas e Energia, em data a ser marcada oportunamente, com o objetivo de debater a Medida Provisória 577/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 138/2012, pelo Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que: "Requer seja constituída Subcomissão Especial destinada a analisar, debater, propor medidas, definir critérios e acompanhar a devolução das discussões acerca da Media Provisória nº 577/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 139/2012, pelo Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Minas e Energia, em data a ser marcada oportunamente, com o objetivo de debater a Medida Provisória 577/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
  
  ". Inteiro teor

Comissão de Minas e Energia ( CME )

• Aprovado requerimento n. 139/2012 do Sr. Wladimir Costa que requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Minas e Energia, em data a ser marcada oportunamente, com o objetivo de debater a Medida Provisória 577/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
  

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação da Mensagem n. 386/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 577/2012, que 'Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências'". Inteiro teor
• Recebido o Ofício nº 513/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 577/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 88 (oitenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 38, de 2012 - CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2012. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 386/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 577/2012. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 38, de 2012- CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 577/2012, que conclui pelo PLV nº 29, de 2012. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 29, de 2012, da Comissão Mista da MPV 577/2012, que "Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências". Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 577/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2012 adotado pela Comissão Mista.
• Retirado o Destaque de bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 46.
• Retirado o Destaque de bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 87.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 577-A/2012) (PLV 29/12).
  DCD de 05/12/12 PÁG 40546 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 550/12(CN) comunicando remessa à sanção.
  
  

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 13/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).