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REQ 5980/2012 => PL 4211/2012 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Jean Wyllys - PSOL/RJ

Apresentação
22/08/2012

Ementa
Requer revisão de despacho dado ao PL 4211 de 2012 a fim de que o mesmo tramite pela CDHM e seja conclusivo pelas comissões.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
29/10/2012 Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu a solicitação contida no Requerimento n. 5.980, de 2012, do Senhor Deputado Jean Wyllys, para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para proferir parecer sobre o mérito do Projeto de Lei n. 4.211, de 2012. Por conseguinte, determino a remessa do processado do Projeto de Lei n. 4.211, de 2011, à CDHM. Declaro prejudicado o Recurso n. 165, de 2012, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.211/2012: À CDHM, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/10/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu a solicitação contida no Requerimento n. 5.980, de 2012, do Senhor Deputado Jean Wyllys, para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para proferir parecer sobre o mérito do Projeto de Lei n. 4.211, de 2012. Por conseguinte, determino a remessa do processado do Projeto de Lei n. 4.211, de 2011, à CDHM. Declaro prejudicado o Recurso n. 165, de 2012, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.211/2012: À CDHM, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 1 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5980/2012, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer revisão de despacho dado ao PL 4211 de 2012 a fim de que o mesmo tramite pela CDHM e seja conclusivo pelas comissões". Inteiro teor
22/08/2012

SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )

  • Publicação inicial no DCD do dia 23/08/2012
12/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o pedido formulado, por entender que o despacho atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, art. 53, inciso I, c. c. o art. 32, inciso XVIII, alínea “m”, e inciso IV, alínea “e”, e art. 24, II, “e”). Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
12/09/2012

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 13/09/2012
  • Publicação inicial no DCD do dia 13/09/2012
27/09/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) n. 165/2012, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer reavaliação de mérito do Requerimento de revisão de despacho de nº 5980/2012 dado ao PL 4211 de 2012 a fim de que o mesmo tramite pela CDHM". Inteiro teor
16/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REC n. 165/2012, nos seguintes termos: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
29/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu a solicitação contida no Requerimento n. 5.980, de 2012, do Senhor Deputado Jean Wyllys, para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para proferir parecer sobre o mérito do Projeto de Lei n. 4.211, de 2012. Por conseguinte, determino a remessa do processado do Projeto de Lei n. 4.211, de 2011, à CDHM. Declaro prejudicado o Recurso n. 165, de 2012, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.211/2012: À CDHM, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
29/10/2012

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 30/10/2012
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