REQ 5980/2012 => PL 4211/2012 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/09/2012 |
Indefiro o pedido formulado, por entender que o despacho atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, art. 53, inciso I, c. c. o art. 32, inciso XVIII, alínea “m”, e inciso IV, alínea “e”, e art. 24, II, “e”). Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
| 29/10/2012 |
Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu a solicitação contida no Requerimento n. 5.980, de 2012, do Senhor Deputado Jean Wyllys, para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para proferir parecer sobre o mérito do Projeto de Lei n. 4.211, de 2012. Por conseguinte, determino a remessa do processado do Projeto de Lei n. 4.211, de 2011, à CDHM. Declaro prejudicado o Recurso n. 165, de 2012, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.211/2012: À CDHM, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |