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PL 4311/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 410/2009

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Francisco Dornelles - PP/RJ

Apresentação
10/08/2012

Ementa
Eleva para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/08/2012	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2012)	12/11/2012
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)	14/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2019)	03/05/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/08/2024)	29/08/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/03/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE).
27/08/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
22/08/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 4311/2012 ( 3 )

PL 7956/2014

PL 7956/2014

Autor: Félix Mendonça Júnior

Ementa: Dá nova redação aos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e, aos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que "dispõe sobre a compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa sobre o lucro".
, PL 7959/2014

PL 7959/2014

Autor: Félix Mendonça Júnior

Ementa: Eleva para cem por cento, nos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017, o limite previsto no art.42 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para quitação de débitos de natureza tributária, e dá outras providências
, PL 8835/2017

PL 8835/2017

Autor: Nelson Marquezelli

Ementa: Retira o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado para fins de compensação de prejuízos fiscais para determinação do imposto de renda e para fins de utilização de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	03/09/2014 - Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/08/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of . nº 1702/2012, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 410, de 2009, de autoria do Senador Francisco Domeiles, constante dos autógrafos em anexo, que "Eleva para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)." Inteiro teor
10/08/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4311/2012, pelo Senado Federal, que: "Eleva para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)". Inteiro teor
10/08/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ublicação inicial no DCD do dia 11/08/12 PÁG 29185 COL 02. Inteiro teor
22/08/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
22/08/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/2012
24/08/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/08/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
08/11/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
09/11/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2012)
28/11/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/12/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Requerimento n. 151/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 4.311, de 2012, que eleva para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calendários de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)". Inteiro teor
22/02/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhada solicitação à SRFB.
23/04/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebida resposta da SRFB e encaminhada ao relator.
05/09/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
13/11/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta de ofício.
13/11/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
03/09/2014	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
03/10/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7956/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7959/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7956/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7959/2014. Inteiro teor
08/10/2014	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
10/03/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
07/07/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
08/10/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
14/10/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
11/05/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
10/08/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
20/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8835/2017. Inteiro teor
13/06/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/01/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/04/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Heitor Freire (PSL-CE)
02/05/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2019)
15/05/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) O Relator, Dep. Heitor Freire, deixou de ser membro da Comissão
01/10/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/11/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
31/01/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão
27/08/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
28/08/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/08/2024)
12/09/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) O Relator, Dep. Fernando Monteiro, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/03/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE).