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PL 7959/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA

Apresentação
03/09/2014

Ementa
Eleva para cem por cento, nos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017, o limite previsto no art.42 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para quitação de débitos de natureza tributária, e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/10/2014 Apense-se à(ao) PL-4311/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para o PL 4311/2012, ao qual esta proposição está apensada.
27/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para o PL 4311/2012, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/09/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7959/2014, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Eleva para cem por cento, nos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017, o limite previsto no art.42 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para quitação de débitos de natureza tributária, e dá outras providências". Inteiro teor
03/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4311/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PL-4311/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
07/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/14 PÁG 255 COL 01. Inteiro teor
08/10/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
27/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para o PL 4311/2012, ao qual esta proposição está apensada.
26/03/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para o PL 4311/2012, ao qual esta proposição está apensada.
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