TVR 229/2012
Inteiro teor
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação: Transformado em nova proposição
Origem: MSC 287/2012
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
27/06/2012
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1279, de 06 de dezembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Radiodifusão do Primeiro de Maio executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/07/2012 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/11/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Transformada em nova proposição. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
10/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/07/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
09/08/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
09/11/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
14/11/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/11/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
16/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA ) |