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TVR 208/2012 Inteiro teor
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos

Situação: Tranformada ao PDC 671/2012

Origem: MSC 287/2012

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/06/2012

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 751, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Assistencial e Cultural Baraunense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
10/07/2012	Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/08/2012	Mesa Diretora ( MESA )
24/08/2012	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Transformada em nova proposição.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/06/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação da TVR 208/2012, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 751, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Assistencial e Cultural Baraunense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte." Inteiro teor
10/07/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
23/07/2012	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pel a CCTCI.
09/08/2012	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN)
21/08/2012	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela aprovação. Inteiro teor
22/08/2012	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/08/2012	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encaminhado à SGM para numeração do PDC. Transformada em nova proposição.
24/08/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Inteiro teor