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PL 4146/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
03/07/2012

Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo que, antes da demissão pela hipótese prevista na alínea "f", o empregado que apresente indícios de dependência química seja encaminhado a tratamento médico visando a sua reabilitação.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/08/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4146/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Acrescenta dispositivo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo que, antes da demissão pela hipótese prevista na alínea "f", o empregado que apresente indícios de dependência química seja encaminhado a tratamento médico visando a sua reabilitação". Inteiro teor
03/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/07/12 PÁG 24381 COL 01. Inteiro teor
06/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 07/08/2012
07/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
07/08/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pel a CSSF.
07/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5823/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.146, de 2012 e 1.306, de 1991". Inteiro teor
28/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5823/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.823/2012, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.306/1991 se encontra em fase de apreciação das emendas apresentadas pelo Senado Federal. Publique-se. Oficie-se".
17/10/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
19/10/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012)
24/10/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6210/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº nº 4.146, de 2012". Inteiro teor
19/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 6.210/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido formulado no Requerimento n. 6.210, de 2012, tendo em vista que, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade se verifica apenas em relação à proposição aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa. Publique-se. Oficie-se".
20/11/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8662/2013, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 4146 de 2012 seja apensado ao Projeto de Lei nº 206 de 2003.

    ". Inteiro teor
18/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.662/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 8.662/2013, por entender ser intempestiva a apensação do Projeto de Lei n. 4.146/2012 ao Projeto de Lei n. 206/2003. Publique-se. Oficie-se."
27/03/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sessões e Reuniões
  • 14/12/2016 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/12/2016 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/11/2016 - 11h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária