PL 4146/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Manoel Junior - PMDB/PB
Apresentação
03/07/2012
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo que, antes da demissão pela hipótese prevista na alínea "f", o empregado que apresente indícios de dependência química seja encaminhado a tratamento médico visando a sua reabilitação.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/08/2012 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012) | 22/10/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
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03/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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28/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/10/2012 |
Plenário ( PLEN )
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19/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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18/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/01/2020 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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