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PDC 585/2012 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 244/2013

Origem: MSC 79/2012


Identificação da Proposição

Autor
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Apresentação
11/06/2012

Ementa
Aprova a Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul nº 37/08, aprovada durante a XXXVI Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, que estabelece a estrutura do Instituto Social do Mercosul (ISM).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2012 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/06/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 244/2013. DOU 14/06/13 PÁG 02 COL 01.
DCD de 14/06/2013, PÁG 24279 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 72/2012, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que comunica que esta Representação, aprovou a Mensagem nº 79, de 2012, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
11/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 585/2012, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova a Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul nº 37/08, aprovada durante a XXXVI Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, que estabelece a estrutura do Instituto Social do Mercosul (ISM)". Inteiro teor
11/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 12/06/12 PÁG 21005 COL 02. Inteiro teor
18/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
18/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012
20/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/06/2012

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Recebimento pel a CREDN.
26/06/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
26/06/2012

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT.
16/07/2012

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
28/08/2012

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
10/10/2012

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
19/10/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
24/10/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6222/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Decreto Legislativo nº 585, de 2012 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 549, de 2012". Inteiro teor
05/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 6222/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.222/2012, eis que o Projeto de Decreto Legislativo n. 585/2012 e o Projeto de Decreto Legislativo n. 549/2012 dispõem sobre a aprovação de diferentes acordos internacionais, o que não pode ser levado a cabo por meio de um único ato legislativo. Publique-se. Oficie-se".
07/11/2012

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
13/11/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/11/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
14/11/2012

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
21/11/2012

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
23/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 24/11/12 PÁG 38817 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/12/2012

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
  • Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
05/12/2012

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Afonso Florence
05/12/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
12/12/2012

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
12/12/2012

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
12/12/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
12/12/2012

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino e Vaz de Lima.
13/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/12/12 PÁG 44211 COL 01, Letra B. Inteiro teor
21/02/2013

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
27/02/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 585, de 2012.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 585-C/2012).
    DCD de 28/02/13 PÁG 03061 COL 01. Inteiro teor
05/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 31/13/PS-GSE.
13/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 244/2013. DOU 14/06/13 PÁG 02 COL 01.
    DCD de 14/06/2013, PÁG 24279 COL 01. Inteiro teor
14/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.360/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
    DCD de 12/07/13 PÁG 31028 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 27/02/2013 - 14h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 21/02/2013 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 12/12/2012 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária