CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 29/5/12 a 3/6/12
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 24/6/12
  Senado Federal: 25/6/12 a 8/7/12
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 9/7/12 a 11/7/12
  Sobrestar Pauta: a partir de 12/7/12
  Congresso Nacional: 28/5/12 a 9/8/12
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/8/12 a 8/10/12
  
  * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)

Mesa Diretora ( MESA )

• Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator: Sen. Luiz Henrique e Relator Revisor: Dep. Edinho Araújo.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 403/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 571/2012, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; regova as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 696 (seiscentas e noventa e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 19, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 21, de 2012. Inteiro teor
• Recebida Mensagem n. 213/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 571/2012, que 'Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001'". Inteiro teor
• Recebido Parecer nº 19, de 2012, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 571/12, que concluiu favoravelmente à matéria apresentando o PLV nº 21/12.
• Recebido o PLV nº 21, de 2012 , da Comissão Mista da MPV 571/2012, que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001".
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, na qualidade de Líder do Bloco PV,PPS, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Bernardo Santana Vasconcellos, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, e Marina Santanna (PT-GO), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Prejudicado o Requerimento. (Sim: 6; não: 159; abstenção: 5; total: 170).  Votação
• Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

• Votação em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do Bloco PV, PPS, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Rejeitado o Requerimento.
• Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Retirado pelo autor, Dep. Bruno Araújo, Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Retirado pelo autor, Dep. Sarney Filho, Líder do Bloco PV, PPS, o requerimento que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Moreira Mendes, na qualidade de Líder do PSD, que solicita votação em globo dos destaques simples.
• Votação, em globo, da admissibilidade dos requerimentos de destaque simples.
• Rejeitada a admissibilidade. Em consequência, os destaques simples estão prejudicados.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 571/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR).
• Rejeitada a Emenda.
• Votação do destaque de bancada do Bloco PV,PPS, para votação em separado do art. 61-A constante do art. 1º da Medida Provisória, para substituir o mesmo dispositivo do Projeto de Lei de Conversão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Homero Pereira (PSD-MT) e Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ).
• Mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão.
• Votação da Emenda nº 533, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; Sarney Filho, Líder do Bloco PV,PPS; e Bernardo Santana Vasconcellos, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitada a Emenda. Sim: 61; não: 209; abstenção:1; total: 271.  Votação
• Retirado o destaque de bancada do Bloco PV,PPS, para votação em separado do § 4º do art. 61-A, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória, para substituir o mesmo dispositivo do Projeto de Lei de Conversão.
• Retirado o destaque de bancada do PRB, para votação em separado da Emenda nº 100 apresentada a esta Medida Provisória.
• Retirado o destaque de bancada do PSB, para votação em separado da Emenda nº 266 apresentada a esta Medida Provisória.
• Retirado o destaque de bancada do PSB, para votação em separado da Emenda nº 293 apresentada a esta Medida Provisória.
• Retirado o destaque de bancada do PTB, para votação em separado da expressão: "em até 50% (cinquenta por cento) da área total a ser composta", constante do inciso IV do § 13 do art. 61-A desta Medida Provisória.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 571-A/2012) (PLV 21/12).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 440/12(CN) comunicando remessa à sanção.
  

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 466/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).