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REQ 5295/2012 => PL 3754/2012 Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:

PL 3754/2012

Identificação da Proposição

Autor
João Paulo Lima - PT/PE

Apresentação
16/05/2012

Ementa
Requeremos nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do PL Nº 3754/2012, de autoria do Senado Federal- Senadora Lucia Vânia-PSDB/GO, que altera os arts. 132, 134,135, a 139 da lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os conselheiros tutelares.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/06/2012	Plenário ( PLEN ) Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD do dia 14/06/12 PÁG 21634 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/05/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5295/2012, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE), que: "Requeremos nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do PL Nº 3754/2012, de autoria do Senado Federal- Senadora Lucia Vânia-PSDB/GO, que altera os arts. 132, 134,135, a 139 da lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os conselheiros tutelares". Inteiro teor
16/05/2012	SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) ) Publicação inicial no DCD do dia 17/05/2012
24/05/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 5353/2012, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão de assinatura no Requerimento nº 5295/2012, que solicita a tramitação em regime de urgência do PL 3754/2012, que altera os arts. 132, 134, 135 a 139 da Lei da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares". Inteiro teor
29/05/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5389/2012, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ), que: "Requer a Inclusão em Ordem do Dia". Inteiro teor
13/06/2012	Plenário ( PLEN ) - 17:21 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD do dia 14/06/12 PÁG 21634 COL 01. Inteiro teor
13/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 5353/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5353/2012, nos termos do art. 102, § 4º, RICD. Publique-se. Oficie-se."