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PEC 171/2012 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
16/05/2012

Ementa
Altera o inciso V do art. 49 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Público que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/11/2012 Tendo em vista a correlação das matérias, determino, conforme art. 142 c/c art. 143, II, ‘b’, do Regimento, a apensação da PEC nº 171/2012 à PEC nº 3/2011. Esclareço que as propostas citadas aguardam criação de Comissão Especial para apreciá-las.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 171/2012, pelos Deputados Mendonça Filho (DEM-PE) e outros, que: "Altera o inciso V do art. 49 da Constituição Federal". Inteiro teor
16/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 17/05/12 PÁG 17456 COL 01. Inteiro teor
17/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 171/12. Inteiro teor
28/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
28/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012
05/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/06/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
06/06/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
01/08/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor
17/10/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, João Paulo Lima, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca.
30/10/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/10/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Inteiro teor
07/11/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Eliseu Padilha.
07/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/11/12 PÁG 36407 COL 02, Letra A. Inteiro teor
12/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a correlação das matérias, determino, conforme art. 142 c/c art. 143, II, ‘b’, do Regimento, a apensação da PEC nº 171/2012 à PEC nº 3/2011. Esclareço que as propostas citadas aguardam criação de Comissão Especial para apreciá-las.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
19/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC cópia da Questão de Ordem nº 229/12.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1057/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Solicita o desarquivamento de proposição". Inteiro teor
23/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1057/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sessões e Reuniões
  • 07/11/2012 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/10/2012 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/10/2012 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária