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REC 130/2012 => REQ 3791/2011 => PL 1439/1991 Inteiro teor
Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)



Identificação da Proposição

Autor
João Paulo Cunha - PT/SP

Apresentação
18/04/2012

Ementa
Requer a reconsideração da decisão do Presidente da Casa que indeferiu o Requerimento nº 3.791/2011, que pleiteia a desapensação do PL 2.270/2011 do PL nº 1.439/1991, ou a apreciação do mesmo pelo Plenário.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
01/04/2013 Indefiro o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o Requerimento n. 3.791/2011, pela mesma razão: a apensação que se pretende reverter se deu nos termos regimentais. Nego seguimento ao Recurso n. 130/2012, por intempestividade, na forma do art. 142, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 02/04/13 PÁG 07439 COL 02. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 130/2012, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que: "Requer a reconsideração da decisão do Presidente da Casa que indeferiu o Requerimento nº 3.791/2011, que pleiteia a desapensação do PL 2.270/2011 do PL nº 1.439/1991, ou a apreciação do mesmo pelo Plenário.

    ". Inteiro teor
18/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 19/04/12 PÁG 12816 COL 01. Inteiro teor
01/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o Requerimento n. 3.791/2011, pela mesma razão: a apensação que se pretende reverter se deu nos termos regimentais. Nego seguimento ao Recurso n. 130/2012, por intempestividade, na forma do art. 142, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
    DCD de 02/04/13 PÁG 07439 COL 02. Inteiro teor
18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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