REC 130/2012 => REQ 3791/2011 => PL 1439/1991 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 01/04/2013 |
Indefiro o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o Requerimento n. 3.791/2011, pela mesma razão: a apensação que se pretende reverter se deu nos termos regimentais. Nego seguimento ao Recurso n. 130/2012, por intempestividade, na forma do art. 142, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se. |