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PL 3553/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 154/2008


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT

Apresentação
27/03/2012

Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/04/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
13/09/2016 Saúde ( CSAUDE )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. A Deputada Carmen Zanotto retirou seu voto em separado.
29/11/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
31/01/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 3553/2012 ( 1 )

  • PL 1887/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 29/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC). Inteiro teor
Comissão de Saúde (CSAUDE) 12/09/2016 - Parecer do Relator, Dep. Miguel Lombardi (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

13/09/2016 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. A Deputada Carmen Zanotto retirou seu voto em separado.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 413/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 154, de 2008, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que "Acrescenta § 2º ao art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro".
    Inteiro teor
27/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3553/2012, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 2º ao art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro". Inteiro teor
27/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 28/03/12 PÁG 8834 COL 01. Inteiro teor
16/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012
19/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/04/2012

Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pel a CSSF.
25/05/2012

Saúde ( CSAUDE )

  • Designada Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)
22/11/2012

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação. Inteiro teor
20/08/2015

Saúde ( CSAUDE )

  • Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
  • Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Miguel Lombardi (PR-SP)
30/11/2015

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Miguel Lombardi (PR-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Miguel Lombardi (PR-SP), pela aprovação. Inteiro teor
01/06/2016

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Carmen Zanotto, Jean Wyllys, Laura Carneiro e Pepe Vargas.
07/06/2016

Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo de Vista Encerrado
30/08/2016

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Miguel Lombardi.
12/09/2016

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Miguel Lombardi Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Miguel Lombardi (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/09/2016

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer. A Deputada Carmen Zanotto retirou seu voto em separado.
20/09/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 23/09/16, PÁG 58 COL 01, Letra A. Inteiro teor
23/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

30/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
29/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC). Inteiro teor
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
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