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REQ 4694/2012 => MPV 554/2011 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Luis Carlos Heinze - PP/RS

Apresentação
21/03/2012

Ementa
Requer a apreciação de recurso pelo Plenário contra indeferimento de emendas apresentadas a MP 554/2011


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/2012 Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu as Emendas n. 31 e n. 32, apresentadas à Medida Provisória n. 554/2011, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do RICD, e na decisão adotada pela Presidência da Câmara dos Deputados ao resolver a Questão de Ordem nº 478/2009. Nego seguimento ao recurso, tendo em vista que o mesmo possui mais de um objeto. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 29/03/12 PÁG 9408 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/03/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu as Emendas n. 31 e n. 32, apresentadas à Medida Provisória n. 554/2011, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do RICD, e na decisão adotada pela Presidência da Câmara dos Deputados ao resolver a Questão de Ordem nº 478/2009. Nego seguimento ao recurso, tendo em vista que o mesmo possui mais de um objeto. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 29/03/12 PÁG 9408 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4694/2012, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a apreciação de recurso pelo Plenário contra indeferimento de emendas apresentadas a MP 554/2011". Inteiro teor
21/03/2012

SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )

  • Publicação inicial no DCD do dia 22/03/12 PÁG 7927 COL 01. Inteiro teor
28/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu as Emendas n. 31 e n. 32, apresentadas à Medida Provisória n. 554/2011, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do RICD, e na decisão adotada pela Presidência da Câmara dos Deputados ao resolver a Questão de Ordem nº 478/2009. Nego seguimento ao recurso, tendo em vista que o mesmo possui mais de um objeto. Publique-se. Oficie-se.
    DCD do dia 29/03/12 PÁG 9408 COL 01. Inteiro teor
28/03/2012

SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 29/03/12 PÁG 9408 COL 01. Inteiro teor
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