Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu as Emendas n. 31 e n. 32, apresentadas à Medida Provisória n. 554/2011, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do RICD, e na decisão adotada pela Presidência da Câmara dos Deputados ao resolver a Questão de Ordem nº 478/2009. Nego seguimento ao recurso, tendo em vista que o mesmo possui mais de um objeto. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 29/03/12 PÁG 9408 COL 01.