PEC 147/2012
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Amauri Teixeira - PT/BA
Apresentação
14/03/2012
Ementa
Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/03/2012 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 29/08/2013). | 29/08/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/12/2014 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 147/12 - PARÂMETROS REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ( PEC14712 )
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Dado. |
Apensados
Apensados à PEC 147/2012 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 12 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 17 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
23/05/2012
- Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela admissibilidade.
Inteiro
teor
04/06/2013 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 147/12 - PARÂMETROS REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES (PEC14712) |
10/12/2014
- Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela
admissibilidade de todas as emendas; e, pela aprovação das Emendas nºs 3, 7 e 11 de 2013, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 , 5, 6 e 12 de 2013.
Inteiro
teor
10/12/2014 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Dado. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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14/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/10/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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10/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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27/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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28/08/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 147/12 - PARÂMETROS REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ( PEC14712 )
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26/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/09/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 147/12 - PARÂMETROS REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ( PEC14712 )
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05/11/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 147/12 - PARÂMETROS REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ( PEC14712 )
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05/11/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 147/12 - PARÂMETROS REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ( PEC14712 ) - 15:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 147/12 - PARÂMETROS REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ( PEC14712 )
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19/11/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 147/12 - PARÂMETROS REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ( PEC14712 )
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19/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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27/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
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30/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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06/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
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17/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2014 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 147/12 - PARÂMETROS REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ( PEC14712 )
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10/12/2014 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 147/12 - PARÂMETROS REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ( PEC14712 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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15/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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22/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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15/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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05/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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23/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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29/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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02/07/2019 |
Plenário ( PLEN )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/12/2014 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil"
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/12/2014 - 15h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil"
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/12/2013 - 15h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil"
Reunião Deliberativa Ordinária