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PL 3437/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Laercio Oliveira - PR/SE

Apresentação
14/03/2012

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

Dados Complementares:
Estabelece a imputabilidade penal para obtenção de autorização para condução de ciclomotor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/04/2012	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2012)	23/04/2012

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/03/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3437/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"". Inteiro teor
14/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 15/03/12 PAG 6873 COL 02. Inteiro teor
02/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 03/04/2012
16/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/04/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pel a CVT.
19/04/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG)
20/04/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2012)
08/05/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida sem Manifestação.
16/05/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA)
23/08/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela rejeição. Inteiro teor
05/09/2012	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de ofício.
07/11/2012	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/11/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
13/11/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 14/11/12 PÁG 37089 COL 01, Letra A. Inteiro teor
14/11/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2012).
29/11/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/11/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (parecer pela rejeição na Comissão de mérito).
05/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER Inteiro teor

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