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PL 3320/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Enio Bacci - PDT/RS

Apresentação
01/03/2012

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de l991, dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/03/2012 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012) 26/03/2012
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2013) 10/06/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3320/2012, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS), que: "Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de l991 dá outras providências". Inteiro teor
01/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 02/03/12 PÁG 5071 COL 01. Inteiro teor
12/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 13/03/2012
14/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/03/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT.
22/03/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Manato (PDT-ES)
23/03/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)
04/04/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

04/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
06/06/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/12 apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/12 apresentada na CFT, com Substitutivo. Inteiro teor
07/06/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2013)
20/06/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

18/09/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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