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PL 3244/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 721/2011

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Francisco Dornelles - PP/RJ

Apresentação
16/02/2012

Ementa
Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/03/2012	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este PL-5938/2001. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)	26/03/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)	13/05/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2024)	25/10/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/12/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1143/2003, PL-7389/2006, PL-4453/2008, PL-7503/2010, PL-4258/2012, PL-4315/2012, PL-5278/2013, PL-6473/2013, PL-4638/2016, PL-7895/2017, PL-11203/2018, PL-1203/2019, PL-51/2003, PL-174/2003, PL-668/2003, PL-764/2003, PL-989/2003, PL-1085/2003, PL-2616/2003, PL-6185/2005, PL-1374/2007, PL-2837/2008, PL-5398/2009, PL-4554/2012, PL-1226/2015 apensadas.
11/12/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Aprovado o Parecer.
06/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este PL-5938/2001. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 3244/2012 ( 25 )

PL 51/2003 (1)

PL 51/2003

Autor: Carlos Eduardo Cadoca

Ementa: Dispõe sobre multas tributárias.

Explicação da Ementa: Diminui o valor da multa paga por pessoa jurídica em caso de falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, sendo seu o valor ainda menor quando se tratar de empresa inativa; alterando a Lei nº 8.981, de 1995.
, PL 1143/2003

PL 1143/2003

Autor: Feu Rosa

Ementa: Altera o valor da multa tributária estabelecida na alínea "b", do § 1º do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Diminui o valor da multa paga por pessoa jurídica em caso de falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, sendo o valor ainda menor quando se tratar de empresas inativas.
, PL 174/2003

PL 174/2003

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Dispõe sobre a isenção de multa a microempresa que deixar de apresentar a declaração de rendimentos ou apresentá-la fora do prazo, na forma que estabelece.
, PL 668/2003 (3)

PL 668/2003

Autor: Rogério Silva

Ementa: Dispõe sobre a isenção de multa aplicável às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (organizações não governamentais) que deixarem de apresentar a declaração de rendimentos ou a apresentação fora do prazo, na forma que estabelece.
, PL 7389/2006

PL 7389/2006

Autor: José Carlos Machado

Ementa: Anistia as multas aplicadas pela Secretaria da Receita Federal às entidades do terceiro setor, sem fins lucrativos, exclusivamente em razão da não entrega tempestiva de declarações exigidas pela legislação do imposto de renda, desde que tenham sido pagos ou recolhidos os tributos devidos.
, PL 4453/2008 (1)

PL 4453/2008

Autor: Humberto Souto

Ementa: Concede anistia de multas, moras e demais acréscimos para associações comunitárias.

Explicação da Ementa: Anistia para o caso de entrega em atraso da declaração de imposto de renda pessoa jurídica enquadrada como isenta.
, PL 7503/2010

PL 7503/2010

Autor: Dr. Nechar

Ementa: Anistia multas e demais acréscimos legais, de associações de moradores de bairros e entidades afins, nas condições que especifica; isenta de emolumentos os registros cartorários de atos dessas entidades e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
, PL 764/2003

PL 764/2003

Autor: Alceu Collares

Ementa: Reduz as multas devidas pelo descumprimento de obrigações acessórias do imposto de renda, nas condições que estabelece.

Explicação da Ementa: Altera a lei nº 10.426, de 2002.
, PL 989/2003

PL 989/2003

Autor: Ronaldo Dimas

Ementa: Dispõe sobre estímulo temporário à regularização espontânea do atraso no cumprimento da obrigação de declarar, no âmbito do imposto sobre a Renda, nos casos que especifica.

Explicação da Ementa: Suspende por 120 (cento e vinte) dias a fixação das penalidades pelo atraso na entrega da declaração de imposto de renda.
, PL 1085/2003

PL 1085/2003

Autor: Enio Bacci

Ementa: Altera o art. 7º e acrescenta parágrafo 6º à Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, isentando e anistiando multas por atraso na entrega de declaração do Imposto de Renda e dá outras providências.
, PL 2616/2003

PL 2616/2003

Autor: Colbert Martins

Ementa: Dispõe sobre a anistia de multas contra empresas inativas e dá outras providências.
, PL 6185/2005

PL 6185/2005

Autor: Zé Lima

Ementa: Concede dispensa de multas pela falta de entrega de declaração de rendimentos, no caso de empresas inativas.
, PL 1374/2007

PL 1374/2007

Autor: Rômulo Gouveia

Ementa: Concede às associações comunitárias rurais e urbanas dispensa de multa pela falta de entrega de declaração de rendimentos.
, PL 2837/2008

PL 2837/2008

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

Ementa: Dispõe sobre a anistia das multas aplicadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por falta de entrega das declarações a que se refere.

Explicação da Ementa: Anistia às pessoas jurídicas que deixaram de entregar a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), bem como as empresas inativas que não entregaram a declaração simplificada nos anos-calendário de 1998 a 2007.
, PL 5398/2009 (1)

PL 5398/2009

Autor: Moreira Mendes

Ementa: Institui anistia de multa, juros de mora e demais acréscimos legais a entidades isentas ou imunes que deixaram de entregar a declaração do imposto de renda pessoa jurídica no prazo legal.
, PL 5278/2013

PL 5278/2013

Autor: Domingos Dutra

Ementa: Concede anistia de multa, juros de mora e demais acréscimos legais a entidades isentas que deixaram de entregar a declaração do imposto de renda pessoa jurídica no prazo legal.
, PL 4258/2012

PL 4258/2012

Autor: Jerônimo Goergen

Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Explicação da Ementa: Reduz e escalona o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória e estabelece uma nova opção de multa a ser exigida isoladamente sobre o valor do débito informado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF.
, PL 4315/2012

PL 4315/2012

Autor: Arnaldo Faria de Sá

Ementa: Altera o inciso I, do art. 57 da Medida Provisória nº 2158-35 de 4 de agosto de 2001.

Explicação da Ementa: Estabelece que o valor da multa em virtude do descumprimento das obrigações acessórias será de R$ 500,00 (quinhentos reais).
, PL 4554/2012

PL 4554/2012

Autor: Valdir Colatto

Ementa: Concede noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação sem agravamento da penalidade.
, PL 6473/2013

PL 6473/2013

Autor: Valdir Colatto

Ementa: Dispensa de multa pecuniária aditamento a declaração de bens, apresentado após sua entrega, nas condições que especifica.
, PL 1226/2015

PL 1226/2015

Autor: Rômulo Gouveia

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para reduzir a multa aplicável às associações de produtores rurais quando deixarem de fornecer informações e de apresentar declaração de rendimentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
, PL 4638/2016

PL 4638/2016

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Altera a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, para reduzir o percentual máximo da multa aplicável ao sujeito passivo que deixar de apresentar, ou apresentar com incorreções, declarações à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
, PL 7895/2017

PL 7895/2017

Autor: Celso Pansera

Ementa: Altera o art. 8°-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Explicação da Ementa: Trata de critério para aplicação de sanção tributária por descumprimento de obrigação tributária acessória.
, PL 11203/2018

PL 11203/2018

Autor: Goulart

Ementa: Altera o art. 57 da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
, PL 1203/2019

PL 1203/2019

Autor: Sergio Souza

Ementa: Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer limite máximo para as multas que especifica.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	10/12/2024 - Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.244/2012, e dos PLs nºs 51/2003, 174/2003, 668/2003, 764/2003, 989/2003, 1.085/2003, 1.143/2003, 2.616/2003, 6.185/2005, 7.389/2006, 1.374/2007, 2.837/2008, 4.453/2008, 5.398/2009, 7.503/2010, 4.258/2012, 4.315/2012, 4.554/2012, 5.278/2013, 6.473/2013, 1.226/2015, 4.638/2016, 7.895/2017, 11.203/2018 e 1.203/2019, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.203/2019, apensado, com emenda, e pela rejeição dos PLs nºs 3.244/2012, 51/2003, 174/2003, 668/2003, 764/2003, 989/2003, 1.085/2003, 1.143/2003, 2.616/2003, 6.185/2005, 7.389/2006, 1.374/2007, 2.837/2008, 4.453/2008, 5.398/2009, 7.503/2010, 4.258/2012, 4.315/2012, 4.554/2012, 5.278/2013, 6.473/2013, 1.226/2015, 4.638/2016, 7.895/2017, e 11.203/2018, apensados. Inteiro teor 11/12/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/02/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 107/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 721, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que "Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base 4 no art. 16 da Lei nº9.779, de 19 de janeiro de 1999". Inteiro teor
16/02/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3244/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999". Inteiro teor
16/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 17/02/12 PÁG 03276 COL 01. Inteiro teor
06/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este PL-5938/2001. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5938/2001. Inteiro teor
06/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012
08/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CFT
09/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/03/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pel a CFT, com as proposições PL-1143/2003, PL-174/2003, PL-668/2003, PL-51/2003, PL-764/2003, PL-989/2003, PL-1085/2003, PL-2616/2003, PL-6185/2005, PL-7389/2006, PL-2837/2008, PL-4453/2008, PL-1374/2007, PL-7503/2010, PL-5398/2009, PL-5938/2001 apensadas.
22/03/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
23/03/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)
04/04/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
16/08/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4258/2012. Inteiro teor
22/08/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4315/2012. Inteiro teor
20/03/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
16/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6473/2013. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-6473/2013. Inteiro teor
15/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4638/2016. Inteiro teor
29/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7895/2017. Inteiro teor
05/09/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/10/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)
29/05/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/12/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-11203/2018. Inteiro teor
28/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1203/2019. Inteiro teor
09/05/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Vinicius Farah (MDB-RJ)
10/05/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
10/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) O Relator, Dep. Vinicius Farah, deixou de ser membro da Comissão
11/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/07/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)
06/12/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 5938/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5938/2001 o PL 51/2003, o PL 174/2003, o PL 668/2003, o PL 764/2003, o PL 989/2003, o PL 1085/2003, o PL 2616/2003, o PL 6185/2005, o PL 1374/2007, o PL 2837/2008, o PL 5398/2009, o PL 4554/2012 e o PL 1226/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 3244/2012. Devido ao arquivamento do PL 5938/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5938/2001 do PL 3244/2012.
23/10/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
24/10/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2024)
12/11/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/10/2024 a 12/11/2024). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
09/12/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.244/2012, e dos PLs nºs 51/2003, PL 174/2003, 668/2003, 764/2003, 989/2003, 1.085/2003, 1.143/2003, 2.616/2003, 6.185/2005, 7.389/2006, 1.374/2007, 2.837/2008, 4.453/2008, 5.398/2009, 7.503/2010, 4.258/2012, 4.315/2012, 4.554/2012, 5.278/2013, 6.473/2013, 1.226/2015, 4.638/2016, 7.895/2017, 11.203/2018, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.203/2019, apensado, e pela rejeição dos PLs nºs 3.244/2012, 51/2003, 174/2003, 668/2003, 764/2003, 989/2003, 1.085/2003, 1.143/2003, 2.616/2003, 6.185/2005, 7.389/2006, 1.374/2007, 2.837/2008, 4.453/2008, 5.398/2009, 7.503/2010, 4.258/2012, 4.315/2012, 4.554/2012, 5.278/2013, 6.473/2013, 1.226/2015, 4.638/2016, 7.895/2017, e 11.203/2018, apensados. Inteiro teor
10/12/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA). Inteiro teor Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.244/2012, e dos PLs nºs 51/2003, 174/2003, 668/2003, 764/2003, 989/2003, 1.085/2003, 1.143/2003, 2.616/2003, 6.185/2005, 7.389/2006, 1.374/2007, 2.837/2008, 4.453/2008, 5.398/2009, 7.503/2010, 4.258/2012, 4.315/2012, 4.554/2012, 5.278/2013, 6.473/2013, 1.226/2015, 4.638/2016, 7.895/2017, 11.203/2018 e 1.203/2019, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.203/2019, apensado, com emenda, e pela rejeição dos PLs nºs 3.244/2012, 51/2003, 174/2003, 668/2003, 764/2003, 989/2003, 1.085/2003, 1.143/2003, 2.616/2003, 6.185/2005, 7.389/2006, 1.374/2007, 2.837/2008, 4.453/2008, 5.398/2009, 7.503/2010, 4.258/2012, 4.315/2012, 4.554/2012, 5.278/2013, 6.473/2013, 1.226/2015, 4.638/2016, 7.895/2017, e 11.203/2018, apensados. Inteiro teor
11/12/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator Mário Negromonte Jr. Iniciada a Discussão. Encerrada a Discussão. Aprovado o Parecer.
13/12/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1143/2003, PL-7389/2006, PL-4453/2008, PL-7503/2010, PL-4258/2012, PL-4315/2012, PL-5278/2013, PL-6473/2013, PL-4638/2016, PL-7895/2017, PL-11203/2018, PL-1203/2019, PL-51/2003, PL-174/2003, PL-668/2003, PL-764/2003, PL-989/2003, PL-1085/2003, PL-2616/2003, PL-6185/2005, PL-1374/2007, PL-2837/2008, PL-5398/2009, PL-4554/2012, PL-1226/2015 apensadas.
16/12/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
17/12/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024, Letra A.