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PL 3244/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 721/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Francisco Dornelles - PP/RJ

Apresentação
16/02/2012

Ementa
Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/03/2012 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este PL-5938/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este PL-5938/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
10/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)

Apensados

Apensados ao PL 3244/2012 ( 26 )

  • PL 5938/2001 (18)
  • ,  PL 174/2003
  • ,  PL 668/2003 (3)
  • ,  PL 7389/2006
  • ,  PL 4453/2008 (1)
  • ,  PL 7503/2010
  • ,  PL 51/2003 (1)
  • ,  PL 1143/2003
  • ,  PL 764/2003
  • ,  PL 989/2003
  • ,  PL 1085/2003
  • ,  PL 2616/2003
  • ,  PL 6185/2005
  • ,  PL 2837/2008
  • ,  PL 1374/2007
  • ,  PL 5398/2009 (1)
  • ,  PL 5278/2013
  • ,  PL 4554/2012
  • ,  PL 1226/2015
  • ;  PL 4258/2012
  • ;  PL 4315/2012
  • ;  PL 6473/2013
  • ;  PL 4638/2016
  • ;  PL 7895/2017
  • ;  PL 11203/2018
  • ;  PL 1203/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 107/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 721, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que "Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base 4 no art. 16 da Lei nº9.779, de 19 de janeiro de 1999". Inteiro teor
16/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3244/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999". Inteiro teor
16/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 17/02/12 PÁG 03276 COL 01. Inteiro teor
06/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Apense-se a este PL-5938/2001.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5938/2001. Inteiro teor
06/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012
08/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CFT
09/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT, com as proposições PL-1143/2003, PL-174/2003, PL-668/2003, PL-51/2003, PL-764/2003, PL-989/2003, PL-1085/2003, PL-2616/2003, PL-6185/2005, PL-7389/2006, PL-2837/2008, PL-4453/2008, PL-1374/2007, PL-7503/2010, PL-5398/2009, PL-5938/2001 apensadas.
22/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
23/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)
04/04/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

22/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

20/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
16/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

15/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

05/09/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/10/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)
29/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

28/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

09/05/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Farah (MDB-RJ)
10/05/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.