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Situação: Apensado ao PL 668/2003 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Humberto Souto - PPS/MG

Apresentação
04/12/2008

Ementa
Concede anistia de multas, moras e demais acréscimos para associações comunitárias.

Dados Complementares:
Anistia para o caso de entrega em atraso da declaração de imposto de renda pessoa jurídica enquadrada como isenta.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/12/2008	Apense-se à(ao) PL-668/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados ao PL 4453/2008 ( 1 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/12/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Humberto Souto (PPS-MG). Inteiro teor
17/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-668/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1730 COL 01. Inteiro teor
04/02/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
23/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7503/2010. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2011. Inteiro teor
09/03/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-668/2003