PL 3224/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Enio Bacci - PDT/RS
Apresentação
15/02/2012
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outtras providências.
Dados Complementares:
Garante as pessoas portadoras de deficiência que necessitem de tratamento contínuo em face da deficiência, prioridade para recebimento de restituição de imposto de renda.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/09/2013 | Apense-se este ao PL 6349/2013. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012) | 17/04/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art.164 do RICD, em razão da aprovação do PL 6349/2013. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 7 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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15/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/12/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/08/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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