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REC 110/2011 => PL 3392/2004 Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Paes Landim - PTB/PI

Apresentação
22/12/2011

Ementa
Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 3.392/2004, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
01/02/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/12/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 110/2011, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 3.392/2004, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho". Inteiro teor
22/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 23/12/2011
01/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00437 COL 01. Inteiro teor
03/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 110/2011. Inteiro teor
15/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5472/2012, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), que: "Requer a retirada de assinatura do REC 0110/2011, de Autoria do Dep. Paes Landim (PTB-PI), contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJC), relativa ao PL nº 3392/2004, que estabelece a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescreve critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça de Trabalho.

    ". Inteiro teor
13/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5529/2012, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a retirada de assinatura aposta no Recurso Nº 110, de 2011, "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 3.392/2004, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho."

    ". Inteiro teor
14/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5545/2012, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer a retirada de assinatura aposta no Recurso Nº 110, de 2011, "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 3.392/2004, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho."". Inteiro teor
20/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5569/2012, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE), que: "Requer, nos termos do inciso II do art. 104 do Regimento Interno da Câmara Federal, a retirada, em caráter definitivo, da minha assinatura consignada no Recurso nº 110/2011". Inteiro teor
25/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5.545/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura aposta ao Recurso n. 110/2011, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.".
  • Indeferido o REQ n. 5.529/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura aposta ao Recurso n. 110/2011, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.".
26/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5.472/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.472/2012, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
29/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5.569/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura aposta ao Recurso n. 110/2011, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.".
03/07/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5637/2012, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Requer a retirada de assinatura aposta no Recurso Nº 110, de 2011". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5663/2012, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a retirada de Assinatura Aposta no Recurso Nº 110 de 2011". Inteiro teor
04/07/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5671/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a retirada de assinatura aposta no recurso Nº 110, de 2011". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 5689/2012, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Requer a retirada de assinatura aposta no Recurso Nº 110, de 2011, "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 3.392/2004, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho."". Inteiro teor
11/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n.5637/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.637/2012, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
  • Indeferido o REQ n. 5663/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.663/2012, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
12/07/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5761/2012, pelo Deputado Leandro Vilela (PMDB-GO), que: "Requer a retirada de assinatura aposta no Recurso Nº 110, de 2011". Inteiro teor
20/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 5.761, de 2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.761, de 2012, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
    "
02/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5689/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5689/2012, nos termos do art. 102, §4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
11/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 7506/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Retirada de tramitação do Recurso N.º 110/2011, contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n.º 3.392./2004, que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho"".
  • Relatório de Conferência de Assinaturas do REQ 7506/13. Inteiro teor
  • Relatório Comparativo de Conferência de Assinaturas entre o REQ 7506/13 e REC 110/11. Inteiro teor
22/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o Recurso 110/2011, em razão do deferimento do Requerimento n. 7506/2013, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD
18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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