
PL 3004/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
15/12/2011
Ementa
Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/01/2012 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
02/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC
)
Aprovada a Redação Final. |
11/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 290/15/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) |
-
02/06/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/12/2011 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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15/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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02/02/2012 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
23/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/06/2012 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
06/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
17/10/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
05/03/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
06/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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09/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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20/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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25/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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26/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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21/02/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 02/06/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/06/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/05/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária