PL 6846/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Apresentação
22/05/2002
Ementa
Regulamenta a profissão de Cabeleireiro, Barbeiro, Manicuro e Pedicuro.
Dados Complementares:
Regulamenta as profissões ligadas à beleza.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/06/2002 | Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003 | 02/06/2003 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/10/2005) | 19/10/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/10/2006) | 06/10/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2007) | 26/03/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 40/12 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
18/01/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12592/2012. DOU 19 01 12 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: ( MSC 11/12-PE) DOU 19 01 12 PÁG 09 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/05/2002 |
Plenário ( PLEN )
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05/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/07/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/06/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/11/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/10/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/10/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/10/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/01/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 13/11/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/09/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/09/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária