MPV 552/2011
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12655/2012
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
01/12/2011
Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
Dados Complementares:
Caracteriza projetos de incorporação de imóveis de interesse social.
Reduz as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de massas alimentícias, farinha de trigo, pré-mistura própria para pão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/12/2011 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/12/2011 a 07/12/2011. Comissão Mista: 01/12/2011 a 14/12/2011. Câmara dos Deputados: 15/12/2011 a 07/02/2012. Senado Federal: 08/02/2012 a 21/02/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/02/2012 a 24/02/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 25/02/2012. Congresso Nacional: 01/12/2011 a 10/03/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/03/2012 a 09/05/2012. |
30/11/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12655/2012. DOU 31/05/12 PÁG 01 COL 01. |
06/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 239/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 126 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/12/2011 |
Poder Executivo ( EXEC )
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01/12/2011 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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16/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
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16/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/02/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/02/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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28/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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28/02/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/02/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
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29/02/2012 |
Presidência ( PRESI )
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29/02/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 19:28 Sessão - Deliberativa
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06/03/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/03/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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20/03/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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27/03/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/03/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/04/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/04/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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11/04/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/04/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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18/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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