Versões para impressão

PL 2789/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 478/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Lindbergh Farias - PT/RJ

Apresentação
28/11/2011

Ementa
Revoga o art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, dispositivo legal que institui o voto impresso a partir das eleições de 2014.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/12/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-2453/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/07/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
DCD de 13/07/13 PÁG 31321 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 2789/2011 ( 2 )

  • PL 2453/2011
  • ,  PL 4600/2012

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o ofício nº 2141/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 478, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que "Revoga o art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, dispositivo legal que institui o voto impresso a partir das eleições de 2014." Inteiro teor
28/11/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2789/2011, pelo Senado Federal, que: "Revoga o art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, dispositivo legal que institui o voto impresso a partir das eleições de 2014". Inteiro teor
28/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 29/11/11 PÁG 63758 COL 01. Inteiro teor
01/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-2453/2011.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2453/2011. Inteiro teor
01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 02/12/2011
16/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-2453/2011 apensada.
14/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
04/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 70/2012, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Solicita a realização de Audiência Pública para debater o conteúdo do Projeto de Lei n. 2.789/2011, que revoga dispositivo da Lei n. 12.034/2009, relativo ao voto impresso conferido pelo eleitor a partir das eleições de 2014". Inteiro teor
10/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Vieira da Cunha que solicita a realização de Audiência Pública para debater o conteúdo do Projeto de Lei n. 2.789/2011, que revoga dispositivo da Lei n. 12.034/2009, relativo ao voto impresso conferido pelo eleitor a partir das eleições de 2014.
12/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

12/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2453/2011, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4600/2012, apensado. Inteiro teor
11/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
  • Vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia, Iriny Lopes, Lourival Mendes, Luiz Couto, Ronaldo Fonseca e Sandro Alex.
  • Mantidas as inscrições dos Deputados: Lourival Mendes, Sandro Alex, Luiz Carlos, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Iriny Lopes e Luiz Couto.
13/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), Dep. Iriny Lopes (PT-ES), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. João Paulo Lima (PT-PE).
  • Aprovado o Parecer.
20/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 27/06/2013, PÁG 27033 COL 02, Letra A. Inteiro teor
27/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PL nº 2.789/11 (principal) e PL nº 2.453/11 (apensado) com parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e PL nº 4.600/12 (apensado) com parecer pela injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2013).
11/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
    DCD de 13/07/13 PÁG 31321 COL 02. Inteiro teor
18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 18/06/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/06/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas