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MPV 551/2011 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12648/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/11/2011

Ementa
Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga o Decreto-lei nº 1.896, de 1981.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
07/12/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência. DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/11/2011 a 29/11/2011.
Comissão Mista: 23/11/2011 a 06/12/2011.
Câmara dos Deputados: 07/12/2011 a 20/12/2011.
Senado Federal: 21/12/2011 a 13/02/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/02/2012 a 16/02/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/02/2012.
Congresso Nacional: 23/11/2011 a 02/03/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/03/2012 a 01/05/2012.		 22/11/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/05/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12648/2012. DOU 18/05/12 PÁG 01 COL 01.
06/06/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 238/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/11/2011

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
23/11/2011

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 24/11/2011 a 29/11/2011.
    Comissão Mista: 23/11/2011 a 06/12/2011.
    Câmara dos Deputados: 07/12/2011 a 20/12/2011.
    Senado Federal: 21/12/2011 a 13/02/2012.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/02/2012 a 16/02/2012.
    Sobrestar Pauta: a partir de 17/02/2012.
    Congresso Nacional: 23/11/2011 a 02/03/2012.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/03/2012 a 01/05/2012.
07/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. 615/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 551/2011.Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas e que a Comissão Mista não se instalou. Inteiro teor
07/12/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 526/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 551 , de 22 de novembro de 2011, que 'Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências'". Inteiro teor
07/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência. DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02. Inteiro teor
07/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 08/12/11 PÁG 65772 COL 01. Inteiro teor
  • Publicação do despacho no DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02. Inteiro teor
08/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/12/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
14/12/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirada de pauta, de ofício.
20/12/2011

Presidência ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
07/02/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/02/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 544/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/02/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 551/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 4, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, apresentadas à Medida Provisória n. 551, de 2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se.".
28/02/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/02/2012

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/02/2012

Plenário ( PLEN ) - 19:28 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/03/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/03/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPVs 549 e 550, de 2011, itens 01 e 02 da pauta, com prazo encerrado.
13/03/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
14/03/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/03/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
27/03/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
28/03/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirada de pauta, de ofício.
03/04/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação das Emendas de nº 1, 11 e 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15. (As Emendas de nº de 4, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 foram indeferidas liminarmente). Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Vicente Candido (PT-SP).
  • O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela Comissão Mista, esclarece as alterações efetuadas no Projeto de Lei de Conversão apresentado (exclusão do art. 10 e a renumeração dos artigos seguintes). Inteiro teor
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 551, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
  • Votação da expressão "provenientes de infraestrutura explorada no regime público", constante no §3º do art. 1º da Lei nº 7.920/89, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do destaque de bancada do PT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB e Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "suprimida a expressão ", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Suprimida a expressão. Sim: 169; não: 231; total: 400.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
11/04/2012

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, Arlindo Chinaglia, Líder do Governo, e Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Votação da Emenda nº 09, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Rejeitada a Emenda. Sim: 74; não: 302; total: 376.  Votação
  • Votação do § 6º do art. 63 da Lei nº 12.462/11, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do destaque de bancada do Bloco PV,PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
  • Mantido o texto.
  • Votação do inciso VI do art. 3º e do inciso V do art. 7º, ambos da Lei n º 6.009/73, modificados pelo art. 5º do Projeto de Lei de conversão apresentado, objeto do destaque de bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda nº 03, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do destaque de bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Suprimido o texto.
  • Votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do destaque de bancada do PT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Suprimido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 551-B/2011) (PLV 8/12). DCD do dia 12/04/12 PÁG 11330 COL 01. Inteiro teor
11/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2012, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que: "Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências". Inteiro teor
13/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 155/12/PS-GSE.
26/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 173/12(CN) comunicando remessa à sanção.
17/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12648/2012. DOU 18/05/12 PÁG 01 COL 01.
06/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 238/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
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