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PL 6821/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 476/1999


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Tião Viana - PT/AC

Apresentação
16/05/2002

Ementa
Altera o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos.

Dados Complementares:
Dispondo que será mantido acompanhamento permanente das ocorrências internacionais relativas a medicamentos e insumos farmacêuticos, por meio das publicações do Programa de Segurança de Medicamentos da OMS ou similar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/05/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/12/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 6821/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/05/2002

Plenário ( PLEN )

28/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002 PÁG 28043 COL 02.
05/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
19/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos
21/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/08/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela rejeição. Inteiro teor
27/02/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/02/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali
06/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela rejeição. Inteiro teor
29/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/11/03, Pag 59157 Col 01, Letra A.
19/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de reurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
    DCD 20 11 03 Pag 62865 Col 01.
27/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 6821/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 8
14/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • arquivado
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Sessões e Reuniões
  • 29/10/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/10/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/10/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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