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PL 2443/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Roberto de Lucena - PV/SP

Apresentação
03/10/2011

Ementa
Proíbe a concessão de visto e determina a expulsão de estrangeiro condenado ou acusado em outro país da prática, participação ou financiamento de atos terroristas, alterando dispositivos da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/10/2011 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão
29/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
16/04/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 11/12/2018 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS/PR), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor

12/12/2018 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 09/04/2019 - Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela CREDN. Inteiro teor

16/04/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2443/2011, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Proíbe a concessão de visto e determina a expulsão de estrangeiro condenado ou acusado em outro país da prática, participação ou financiamento de atos terroristas, alterando dispositivos da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração"". Inteiro teor
03/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/10/11 PAG 54696 COL 01 Inteiro teor
24/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 25/10/2011
26/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/10/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pel a CREDN.
16/11/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designada Relatora, Dep. Jaqueline Roriz (PMN-DF)
14/08/2013

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015. Inteiro teor
12/11/2013

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
23/10/2013

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/03/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
05/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Às CCJC, CREDN, CFT E CSPCCO cópia do Ofício SCI/PGR/GAB Nº 456/2015.
23/08/2016

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/10/2017

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP)
25/10/2018

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/11/2018

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)
11/12/2018

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS/PR), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
12/12/2018

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

13/12/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
18/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 19/12/18 PÁG 180 COL 01 Letra A. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019. Inteiro teor
27/03/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA)
02/04/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA)
09/04/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela CREDN. Inteiro teor
16/04/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

17/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 24/04/19, Letra B, PÁG 609. Inteiro teor
29/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
24/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 69/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir o Projeto de Lei 2.443 de 2011.

    ". Inteiro teor
18/10/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão
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  • 16/04/2019 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2018 - 09h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/08/2013 - 14h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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