PL 2360/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
21/09/2011
Ementa
Acrescenta à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", os dispositivos que menciona.
Dados Complementares:
Possibilita que os Tribunais de Justiça criem o cargo efetivo de Agentes de Proteção à Infância e Juventude; determina a criação de um disque-denúncia nos Conselhos Tutelares, intitulado de SOS Criança.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/10/2011 | Devolva-se a proposição, nos termos do art. 96, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal c/c o art. 137, §1º, inciso II, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 12/10/11 PÁG 56193 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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21/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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