Devolva-se a proposição, nos termos do art. 96, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal c/c o art. 137, §1º, inciso II, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 12/10/11 PÁG 56193 COL 02.